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Patrimônio Cultural Brasileiro é tema de Seminário na OAB/MG

Está sendo realizado hoje (30/11), durante todo o dia, o "Seminário Desenvolvimento Econômico e a Tutela do Patrimônio Cultural Brasileiro", no auditório da OAB/MG. Uma iniciativa da Comissão de Direito Ambiental da entidade, em parceria com escritório de advocacia Décio Freire & Associados, o evento trouxe autoridades para tratar o tema que é considerado controverso. "Como incentivar o progresso e o desenvolvimento econômico sem agredir o meio ambiente? E em relação ao patrimônio cultural? Como proteger o nosso patrimônio cultural sem prejudicar o desenvolvimento econômico?". Com esses questionamentos, o presidente do escritório Décio Freire & Associados, Décio Freire pontuou as importantes questões que serão tratadas no evento. Para ele, os principais desafios do mundo contemporâneo têm sido conciliar a necessidade de incrementar o desenvolvimento com a proteção do meio ambiente para as futuras gerações. A abertura solene do evento foi feita pelo presidente da Seccional mineira, Luís Cláudio Chaves.
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A procuradora da República/SP e vice-presidente do Instituto de Estudos de Direito e Cidadania, Inês Virgínia Prado Soares e a advogada do escritório Décio Freire & Associados e vice-presidente do Comitê de Meio Ambiente da AMCHAM-BH, Ana Paula Chagas discutiram o tema "A Salvaguarda do Patrimônio Cultural sob a Ótica Jurídica". A procuradora explicou o amplo conceito de bem cultural, sob o artigo 216 da Constituição Federal. De acordo com o texto, bem cultural engloba todos os itens de natureza material e imaterial. Ela falou ainda sobre o tratamento do direito ao patrimônio cultural como direito fundamental. Para a palestrante, "o patrimônio tem direito de permancer vivo. Todos nós temos direito ao patrimônio cultural brasileiro, bem como as gerações futuras". A advogada Ana Paula Chagas, em sua, fala, pontuou questões relativas ao meio ambiente. "Não se fala em proteção ao patrimônio cultural sem discutir o licenciamento ambiental". Ela explicou que, como o conceito de patrimônio cultural foi ampliado ao longo dos anos, o mesmo aconteceu com o meio ambiente, desde a sanção da Lei 6.993/81.

Outro tema discutido no Seminário durante a manhã foi "A Atuação do Iphan na Proteção do Patrimônio Cultural em Minas Gerais". O superintendente do órgão, Leonardo Barreto de Oliveira, declarou que, além da tradicional proteção ao patrimônio arquitetônico, artístico e urbanístico das cidades históricas do Estado e dos monumentos isolados, o Instituto tem agido também em outros setores, como, por exemplo, em relação ao patrimônio imaterial. "Há ações significativas quanto à preservação do modo artesanal de se fazer o queijo mineiro e quanto à linguagem dos sinos das nossas cidades históricas", revelou. O prefeito de Outro Preto, Ângelo Oswaldo também abordou o assunto. "Quando se combate o patrimônio - histórico, artístico e cultural - nós estamos querendo retirar do povo brasileiro a única coisa que lhe resta, que é a possibilidade de ser co-proprietário de um patrimônio que pertence a todos os cidadãos. Esta é a ideia central de patrimônio", ponderou.

O integrante da Comissão de Meio Ambiente da OAB/MG, Henrique Mourão, falou sobre os direitos difusos e o IPHAN. Para o advogado, patrimônio cultural ou ambiental não é bem do Estado, é um bem metaindividual, difuso. "O meio ambiente cultural é um direito fundamental da terceira geração, deixando de pertencer do domínio exclusivo público-estatal e passa a ser compartilhado pelas comunidades". O Seminário Desenvolvimento Econômico e a Tutela do Patrimônio Cultural Brasileiro tem prosseguimento à tarde.

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