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III Conferência Internacional de Direito Ambiental

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Segundo dia da conferência começa com a Entrega do Prêmio OAB de Mérito Ambiental

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O segundo dia da III Conferência de Direito Ambiental começou com a outorga do Prêmio OAB de Mérito Ambiental. Para fazer a entrega da placa aos homenageados, foram chamados ao palco o presidente da Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), Júlio Cesar Souza Rodrigues, o presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental, Carlos Sanseverino, a membro da Comissão de Direito Ambiental, Thais Maria Leonel do Carmo, e o presidente da Seccional Bahia (OAB/BA), Luiz Viana Queiroz.

 

Confira os agraciados:

 

Alexine Keuroghlian (Coordenadora do Projeto WCS Pantanal/Cerrado)

 

Helena Clara Kaplan (Presidente da Comissão do Meio Ambiente (COMAM) da OAB/MS)

 

Maria Artemísia Arraes Hermans (Membro da Comissão Nacional de Direito Ambiental), representada na solenidade por Thais Maria Leonel do Carmo

 

Mário Cesar Mantovani (Diretor de mobilização da Fundação SOS Mata Atlântica), representado na solenidade por Carlos Sanseverino

 

Neiva Maria Robaldo Guedes (Presidente do Instituto Arara Azul)

 

Júlio Cesar Souza Rodrigues (Presidente da OAB/MS)

 

Toshio Mukai (Membro da Comissão Infraestrutura, Logística e Desenvolvimento Sustentável da OAB/SP)

 

Luiz Viana Queiroz (Presidente da OAB/BA)

 

Augusto Cury (Médico, psiquiatra, psicoterapeuta e escritor)

 

Otavio Okano (Presidente da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB)

 

Domingo Arjones Neto (Membro da Comissão Nacional de Direito Ambiental)

 

Mercedes Michaela Hunt (Pesquisadora - EUA)

 

Mário Werneck(Membro da Comissão Nacional de Direito Ambiental)

 

Eduardo Vera-Cruz (Professor - Portugal)

 

Henrique Mourão (Membro da Comissão Nacional de Direito Ambiental)

 

Sérgio de Azevedo Redó (Membro da Comissão Nacional de Direito Ambiental)

 

Conferência - A III Conferência Internacional de Direito Ambiental traz ao Brasil lideranças políticas, pensadores e ativistas de todo o mundo para debaterem temas centrais como água, energia, fauna, flora e qualidade de vida. Os principais tópicos debatidos e as decisões acerca deles constarão da Carta de Campo Grande, a ser formulada ao fim dos trabalhos.

 

Ao todo, cinco painéis abordam temas relevantes no cenário do meio ambiente global: A Construção Ética do Sustentável; O Desafio do Século XXI na garantia ao acesso à água, em Face da Dignidade Humana; Criação do Tribunal Internacional Ambiental (TIA); Os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) e as ferramentas para sua efetivação.

O evento tem o patrocínio de: Fecomércio MS, Caixa, Itaipu Binacional, Estácio e Governo do Estado de Mato Grosso do Sul e Governo Federal.

Carta de Campo Grande (MS) é elaborada com sugestões do público

A III Conferência Internacional de Direito Ambiental foi encerrada nesse sábado (5) com a formulaçao de uma carta com sugestões e diretrizes. O documento contou com a participação direta dos mais de 1.300 inscritos no evento, em reunião aberta com expositores, debatedores, moderadores, estudantes, presidentes de Seccionais da OAB, de subseções, comissões e demais participantes da Conferência.

Acompanhe a íntegra da Carta:

CARTA DE CAMPO GRANDE

“Os Advogados reunidos na III Conferência Internacional de Direito Ambiental da Ordem dos Advogados do Brasil encaminham ao seu Presidente o seguinte documento intitulado Carta de Campo Grande:   

I - Considerando o avizinhamento da 21 Conferência das Partes da Convenção Quadro sobre Mudança de Clima - COP 21  oportunidade em que se discutirão compromissos vinculantes dos quais depende o futuro da humanidade, em função da necessidade de um esforço de mitigação dos gases de efeito estufa para se assegurar que o aumento da temperatura média do planeta não supere os 2ºC;

II - Considerando que já são registrados impactos da mudança do clima no planeta e no Brasil, a exemplo de secas prolongadas no nordeste do país, da agoniante crise hídrica instalada na região metropolitana mais populosa da América Latina, tornando-a uma situação sem precedentes, além do aumento significativo dos desastres naturais envolvendo todas as regiões brasileiras, como cheias na região Norte, enchentes no Sul, ocorrência de tufões praticamente inexistentes até o momento, vitimizando e ceifando milhões de vidas humanas;

III - Considerando que a Assembleia Geral das Nações Unidas está prestes a aprovar os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, contemplando um novo repertório de direitos e garantias a serem implantados até o ano de 2030;

IV - Considerando que o Brasil tem território de dimensão continental, é o país com a maior biodiversidade mundial, expressiva zona costeira, e é detentor da maior reserva hidrográfica do planeta, e da porção mais expressiva do aquífero Guaraní - maior reserva de água subterrânea do mundo;

V - Considerando que o país possui sociedade civil organizada, atuante e protagonista, além de comunidade científica reconhecida internacionalmente, responsável por uma produção científica de peso sobre os temas envolvendo os grandes desafios globais;

VI - Considerando que o país é regido por uma Constituição Federal contemporânea e adequada aos desafios do século XXI, alicerçada em fundamentos que regem e estruturam o Estado Democrático de Direito; e que o conjunto legislativo brasileiro comtempla inovadora Política Nacional de Mudança do Clima, uma Política Nacional de Recursos Hídricos, bem como legislação florestal que prevê, dentre outras coisas, a restauração de importantes fragmentos florestais;

VII - Considerando o histórico protagonismo e reconhecida liderança do Brasil nas negociações internacionais, desde a Conferência Rio 92, bem como em todas as negociações das Convenções de Mudança do Clima e de Biodiversidade;

VIII - Considerando que a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB é reconhecidamente uma das principais expressões da consciência cidadã brasileira, com histórica participação no processo decisório do país, por conta de suas prerrogativas institucionais, notadamente nos grandes desafios globais;

CONCLAMAMOS:

I - O empenho da Presidência da República e seu Ministério, reafirmando-se a liderança do Brasil na COP 21, para assunção de compromisso internacional robusto que assegure a efetiva redução de emissão de gases de efeito estufa, garantindo, dessa forma, que o aumento da temperatura média do planeta não ultrapasse os 2ºC;

II - A apresentação, perante as Nações Unidas, de um INDC – Contribuição Nacionalmente Determinada Pretendida, que revele o desejo da sociedade brasileira em alcançar padrões ambiciosos de sustentabilidade com significativa redução de emissão de gases de efeito estufa, assegurando a transição no país para uma economia de baixo carbono;

III - A articulação de políticas públicas que assegurem que o processo de transição no país para uma economia de baixo carbono se realize imediatamente, por meio da ampliação de investimentos em saneamento básico, energias renováveis, melhoria da mobilidade urbana, ampliação de uma agricultura de baixo carbono, aumento das licitações e compras públicas sustentáveis;

IV - A inclusão da dimensão de sustentabilidade no debate da reforma tributária, de modo a estimular a produção e consumo de bens e serviços sustentáveis;

V - A implantação de novo modelo de governança na gestão climática do país para a implementação do INDC, bem como a aceleração do Plano Nacional de Adaptação, com objetivo de preparar a sociedade brasileira para os impactos da mudança de clima no país, ressaltando-se que os principais impactos do aquecimento global se dão no ciclo hidrológico, gerando desastres naturais e perdas econômicas;

VI - A atenção especial a fim de inserir na pauta o papel das cidades como locus de práticas e medidas de adaptação e mitigação, levando em consideração que hoje mais de 80% dos brasileiros vive nas cidades;

VII - A ampliação de espaços de participação da sociedade civil, notadamente da Ordem dos Advogados do Brasil, nas negociações dos Tratados Internacionais e em especial no respectivo processo de ratificação no âmbito do Congresso Federal;

VIII - A regulamentação da Constituição Federal de 1988 no que tange ao parágrafo quarto do artigo 225, editando normas específicas que garantam a sustentabilidade dos biomas considerados patrimônio nacional, com ênfase no Pantanal Sul-Matogrossense e Matogrossense.

Campo Grande, 05 de setembro de 2015.

OAB-CONDA - Comissão Nacional de Direito Ambiental

III Conferência Internacional de Direito Ambiental debate criação do Tribunal Internacional

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A proposta de criação de um Tribunal Internacional Ambiental no âmbito das nações da América do Sul foi debatida nesta sexta-feira (4), durante a realização da III Conferência Internacional de Direito Ambiental. O advogado e professor Valério de Oliveira Mazzuoli defendeu a importância da criação de jurisdição internacional para assuntos ambientais.

“Propor uma identidade constitucional comum é o primeiro ponto para compor um tribunal triangular”, pontuou Mazzuoli ao defender o primeiro desafio para a criação da corte. “Um tribunal supranacional com uma identidade constitucional, dentro do sistema da Unasul. Será que existe essa identidade?”, indagou. Para o professor, é preciso uniformizar a legislação ambiental, e uma das iniciativas para tal é a criação do Tribunal de Justiça comum para a União das Nações da América do Sul (Unasul). “Uma das competências para este tribunal pode ser a questão ambiental”, defendeu. “Talvez não precisaríamos de um tribunal exclusivo para a questão ambiental, mas sim fortalecer a corte intra americana de Direitos Humanos, já que meio ambiente é Direito Humanos”, ponderou.

Discorrendo com muita lucidez sobre o papel da Justiça, o professor português Eduardo Vera-Cruz apontou obstáculos para a criação do Tribunal. “Quem serão os juízes, quais as normas jurídicas? É uma corte, que em médio prazo pode se tornar um órgão burocratizado”, avaliou.

Para o desembargador Ruy Celso Barbosa Florence, um dos defensores da criação do Tribunal da Unasul, a luta pela criação da corte ambiental é um compromisso com o mundo. “Se obteremos sucesso ou não, o importante é a luta”, afirmou. Já o presidente da Comissão de Direito Internacional da OAB/MS, Tercio Albuquerque, defendeu a educação com um dos pilares fundamentais para a conscientização ambiental, que contribuiria com a criação do Tribunal. “Temos que nos preocupar com a educação de trazer um conceito real de sustentabilidade, definir adequadamente os conceitos de desenvolvimento sustentável. É importante que desde as primeiras séries seja repassada a importância do meio ambiente, a vergonha de não cumprir o mínimo de respeito ao meio ambiente”.

“O meio ambiente é transfronteiriço. O Tribunal vem para contribuir na resolução dos problemas ambientais”, avaliou o relator da mesa, Flavio Ahmed. Na mesa de debatedores participaram ainda o desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), Odemilson Roberto Castro Fassa, o presidente da mesa, Henrique Mourão, que é membro da Comissão Nacional de Direito Ambiental, e o secretário, Carlos Magno Couto, conselheiro estadual da OAB/MS, que defendeu a importância da criação de um tribunal ambiental.

Conferência - A III Conferência Internacional de Direito Ambiental traz ao Brasil lideranças políticas, pensadores e ativistas de todo o mundo para debaterem temas centrais como água, energia, fauna, flora e qualidade de vida. Os principais tópicos debatidos e as decisões acerca deles constarão da Carta de Campo Grande, a ser formulada ao fim dos trabalhos.

Ao todo, quatro painéis abordarão temas relevantes no cenário do meio ambiente global: A Construção Ética do Sustentável; O Desafio do Século XXI na garantia ao acesso à água, em Face da Dignidade Humana; Criação do Tribunal Internacional Ambiental (TIA); Os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) e as ferramentas para sua efetivação.

O evento prossegue no sábado, 5 de setembro, no Centro de Convenções Arquiteto Rubens Gil de Camillo, em Campo Grande, MS e tem o patrocínio de: Fecomércio MS, Caixa, Itaipu Binacional, Estácio e Governo do Estado de Mato Grosso do Sul e Governo Federal.

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